REsp 1497054 - DECISAO

REsp 1497054 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ e do STF: a regra do art. 354 do CC é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública; as alterações relativas aos juros moratórios (MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009) têm aplicação imediata aos processos em curso; as alegadas omissões não se configuram nos termos do CPC/1973; e eventuais questões sobre a forma de imputação de pagamentos ou ocorrência de juros negativos envolveriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Eltrudes Maria Ferrari; Recorrida: União (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Imputação De Pagamentos, Art. 354 Do Código Civil, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Imputação De Pagamentos Art. 354 Do Código Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada +1 more

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Parties

Eltrudes Maria Ferrari

Recorrente

União (Fazenda Pública)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública
  2. 2 incidência imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009 e MP 2.180-35/2001) sobre juros moratórios
  3. 3 possibilidade de deduzir valores pagos administrativamente na liquidação da execução

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ e do STF: a regra do art. 354 do CC é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública; as alterações relativas aos juros moratórios (MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009) têm aplicação imediata aos processos em curso; as alegadas omissões não se configuram nos termos do CPC/1973; e eventuais questões sobre a forma de imputação de pagamentos ou ocorrência de juros negativos envolveriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Eltrudes Maria Ferrari
  • Publique-se