REsp 1943749 - DECISAO

REsp 1943749 - DECISAO

O recurso foi provido porque o RPV foi homologado e depositado após a cristalização do entendimento do STF/STJ sobre o índice adequado de correção (IPCA-E) aplicável aos processos em curso; o depósito isolado não evidencia quitação definitiva quando a parte pediu levantamento apenas da parcela incontroversa e requereu revisão dos cálculos, de modo que é devida a reoperação dos cálculos com aplicação do IPCA-E.

Parties
Recorrente/exequente: SINDIRETA/DF; Recorrido/executado: Fazenda Pública/Ente Distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, RPV, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, IPCA E, Aplicação Imediata De Lei Superveniente (tempus Regit Actum)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública RPV Correção Monetária Juros De Mora Preclusão +3 more

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Parties

SINDIRETA/DF

Recorrente/exequente

Fazenda Pública/Ente Distrital

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para RPVs
  2. 2 Possibilidade de impugnação de cálculos após depósito pela Fazenda Pública e efeito da preclusão
  3. 3 Efeito de decisões do STF/STJ sobre inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e alcance temporal da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o RPV foi homologado e depositado após a cristalização do entendimento do STF/STJ sobre o índice adequado de correção (IPCA-E) aplicável aos processos em curso; o depósito isolado não evidencia quitação definitiva quando a parte pediu levantamento apenas da parcela incontroversa e requereu revisão dos cálculos, de modo que é devida a reoperação dos cálculos com aplicação do IPCA-E.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Deferido o recálculo da dívida com a aplicação do IPCA-E
  • Publique-se