REsp 1946419 - DECISAO

REsp 1946419 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por inexistir dissídio jurisprudencial devidamente alinhado faticamente com o paradigma indicado e por recair sobre questões fático-probatórias (p.ex. determinação do termo inicial dos juros) vedadas ao reexame no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se o acórdão recorrido e condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Parties
Apelante: INSS; Exequente: SANDRA MEIRA SILVA; Exequente: SANDRA MOREIRA PINTO; Cessionária/credora De Honorários: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Sindicato Substituto Processual: SINTSPREV/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição, Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo Da Remuneração, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora (marco Inicial), Sucumbência, Legitimidade Sindical, Cessão De Crédito De Honorários, Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria Judicial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Da Remuneração Lei 9.030/1995 +6 more

Case Brief

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Parties

INSS

Apelante

SANDRA MEIRA SILVA

Exequente

SANDRA MOREIRA PINTO

Exequente

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora De Honorários

SINTSPREV/MG

Sindicato Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre a caracterização da Lei 9.030/95 como termo final para incidência do índice de 3,17%
  3. 3 incidência do reajuste de 3,17% sobre todas as parcelas de natureza permanente ou limitação às rubricas de funções comissionadas/gratificadas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por inexistir dissídio jurisprudencial devidamente alinhado faticamente com o paradigma indicado e por recair sobre questões fático-probatórias (p.ex. determinação do termo inicial dos juros) vedadas ao reexame no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se o acórdão recorrido e condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem