AREsp 1871942 - DECISAO

AREsp 1871942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou contrariedade a dispositivo de lei federal apto a infirmar o fundamento do acórdão recorrido, sendo a controvérsia, em parte, subordinada à revaloração de fatos e provas (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e alcançada pelos óbices da Súmula 284/STF e da jurisprudência aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TERESINHA AMORIM SANTIANNA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Suspensão Do Processo Por Óbito (art. 313, I, Cpc/2015), Mora Do Devedor, Habilitação Da Sucessão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo Nº 3/stj), Temas 810 STF E 905 STJ
Processual Civil Direito Público Execução Contra a Fazenda Pública Suspensão Do Processo Por Óbito (art. 313, I, Cpc/2015) Mora Do Devedor Habilitação Da Sucessão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TERESINHA AMORIM SANTIANNA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios entre o falecimento da parte autora e a habilitação da sucessão
  2. 2 obrigação de suspensão do processo em razão do óbito nos termos do art. 313, I, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revisão de fundamentação fática em recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou contrariedade a dispositivo de lei federal apto a infirmar o fundamento do acórdão recorrido, sendo a controvérsia, em parte, subordinada à revaloração de fatos e provas (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e alcançada pelos óbices da Súmula 284/STF e da jurisprudência aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.