REsp 1918369 - DECISAO

REsp 1918369 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) relativo à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e à aplicação do IPCA-E para correção monetária, bem como porque a pretensão de revisão da distribuição da sucumbência e do quantum dos honorários envolve matéria fático-probatória vedada à reavaliação em recurso especial salvo hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Repercussão Geral, Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Sucumbência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e aplicação da TR versus IPCA-E
  3. 3 incidência dos juros de mora em condenações de natureza não tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) relativo à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e à aplicação do IPCA-E para correção monetária, bem como porque a pretensão de revisão da distribuição da sucumbência e do quantum dos honorários envolve matéria fático-probatória vedada à reavaliação em recurso especial salvo hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.