REsp 1936483 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto peloESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISOU O IMPACTO DAS LEIS ESTADUAIS QUE CONCEDERAM AUMENTOS ESPECÍFICOS AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA FOI DESPROVIDO PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ TENDO OCORRIDO O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. NO QUE SE REFERE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E À INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 DADA PELA LEI Nº 11.960/09, A DECISÃO ATACADA MERECE PEQUENO REPARO. ARTIGO 5º DESTE ÚLTIMO DIPLOMA DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE AOS JUROS DE MORA QUE SE APLICA APENAS A DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA, COMO É O CASO DA DEMANDA EM ANÁLISE, A DECISÃO PREVIU QUE FOSSEM OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE MANIFESTOU APENAS QUANTO ÀS REGRAS PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE PRECATÓRIOS, FALTANDO AINDA UM PRONUNCIAMENTO EXPRESSO QUANTO ÀS REGRAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE RELATIVA ÀS CONDENAÇÕES. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA TÃO-SOMENTE NA PARTE RELATIVA À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A FIM DE QUE SE SUBMETA, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009, À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, DEVENDO SER MANTIDO O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. UMA VEZ DISPONIBILIZADA A VERBA PARA FINS DE PAGAMENTO DA PARTE EXEQUENTE, SOBRE ELA INCIDIRÁ O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJfls. 320-325). O recorrente aponta violação do art. 535, II, do CPC/1973. Alega omissão no julgado em torno dos arts. 5ºda Lei n. 11.960/2009;1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009; 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC. Refere contrariedade ao art.1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Aduz que, " .. tratando-se de relação de trato sucessivo, deve-se respeitar a sucessão de leis no tempo, de forma a incidir o percentual de juros vigente ao tempo da mora, isto é, no momento de cada vencimento" (e-STJfl. 374). Acrescenta que "não há, assim, qualquer violação à coisa julgada na alteração do índice de atualização do débito, em função de modificação da legislação de regência dos consectários da mora depois do trânsito em julgado" (e-STJfls. 374-375). Destaca que todo o período da execução é anterior a 25/3/2015, de modo que entre " .. 30 de junho de 2009 e 25 de março de 2015, é de rigor a aplicação da TR, visto que não há qualquer dúvida no âmbito dos Tribunais Superiores quanto à aplicabilidade de tal índice de correção monetária relativamente a tal período" (e-STJfl. 379). Sustenta que a solução adotada nas ADIs 4.425 e 4.357 tem aplicação apenas aos precatórios. Afirma divergência jurisprudencial, indicando como paradigma o julgamento proferido no REsp 1.205.946/SP. Indica infringência ao art. 21 do CPC/1973, alegando que o " .. Estado restou sucumbente apenas de uma parte do seu pedido, qual seja, a parcela referente à correção monetária, do que se infere a ocorrência de sucumbência recíproca" (e-STJfl. 392). Expõe malferimento do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Diz que " .. a demanda ora apresentada não guarda qualquer complexidade, de modo que fixar honorários de sucumbência tão elevados em uma causa tão simples é completamente desproporcional" (e-STJfl. 396). Contrarrazões apresentadas (e-STJfls. 440-450). Devolvidos os autos ao órgão julgador por força do art. 1.040 do CPC/2015, foi ratificado o julgamento. É o relatório. A assertiva de violação do art. 535 do CPC/1973 é genérica, pois a parte insurgente não expõe adequadamente as falhas supostamente praticadas pelo colegiado, tampouco demonstra haver apontado o problema no momento oportuno. Desse modo, ficou comprometida a fundamentação do recurso, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO SOB A DISCIPLINA DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 745.172/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 13/4/2016). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. .. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 824.609/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 17/3/2016). Tem-se, na origem, embargos à execução ajuizados pelo ente público sob a alegação de excesso. O juiz julgou improcedente o pedido e determinou a expedição de precatório para a quantia incontroversa. O Tribunala quo, em apelação, reformou parcialmente a sentença no tocante aos juros e à correção monetária. No ponto, emitiu o seguinte pronunciamento (e-STJfls. 234-236 - destaques acrescidos): O Superior Tribunal de Justiça e alguns julgados desta Corte vinham adotando indistintamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado nas Ações Diretas nº 4.357/DF e 4.425/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, no sentido da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/09. Apesar da autoridade da aludida orientação pretoriana, a eficácia vinculante da decisão da Corte Suprema dependia do trânsito em julgado da decisão, já que, ao menos em tese, ainda podia ser modificada oocorrer a modulação dos efeitos temporais da declaração, a teor do que dispõe o artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Assim, se afigurava prudente aguardar que a decisão do Pretório Excelso adquirisse o status de coisa julgada, com todos os seus consectários constitucionais e legais (eficácia erga omnes e efeito vinculante), devendo, neste ínterim, continuar sendo aplicado o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação conferida pela Lei 11.960/09. Ocorre que em 25 de março 2015 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das referidas ações, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme Informativo nº 779, nestes termos: .. Posteriormente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, também da relatoria do Ministro Luiz Fux, relativo à incidência de juros e correção monetária em precatórios, foi reconhecida a repercussão geral com o propósito de esclarecer aspectos não abordados no julgamento acima destacado e evitar que outros casos idênticos chegassem à Corte. O primeiro esclarecimento se referia ao alcance da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A previsão foi considerada inconstitucional por vulnerar o princípio da isonomia, uma vez que o Código Tributário Nacional prevê juros de mora de 1% (um por cento) ao mês para a dívida do contribuinte com o fisco. Assim, a declaração de inconstitucionalidade se refere apenas a dívidas de natureza tributária. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, como é o caso da demanda em análise, a decisão previu que fossem observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. O outro aspecto pendente de esclarecimento versava sobre a incidência da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório. Segundo o ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal se manifestou apenas quanto às regras para a atualização dos valores de precatórios, faltando ainda um pronunciamento expresso quanto às regras de correção monetária na fase anterior, relativa às condenações. Frisou-se que o debate não se colocou no julgamento das Ações Diretas, uma vez que elas abordaram apenas a constitucionalidade do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, o qual se refere unicamente à correção monetária após a expedição dos precatórios. Dessa forma, em observância às citadas decisões do Pretório Excelso e reconhecendo a natureza alimentar do débito objeto da presente demanda, conclui-se que a decisão de primeiro grau deve ser modificada tão-somente na parte relativa à incidência dos juros de mora, a fim de que se submeta, a partir de 30 de junho de 2009, à sistemática do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo ser mantido o critério de correção monetária fixado no título executivo judicial. Convém registrar que o entendimento acima manifestado é plenamente aplicável à hipótese em exame, não havendo que se falar em violação aos limites objetivos da coisa julgada material que embasa a presente execução, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça solidificou o seu entendimento no sentido de que as regras da Lei nº 11.960/09 têm imediata aplicação, alcançando os processos em curso e incidindo sobre a atualização dos créditos contra a Fazenda Pública, sem importar em ofensa à coisa julgada. A título ilustrativo, confira-se o seguinte julgado: .. . A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, reexaminou a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, submetido ao regime de repercussão geral, publicada em 20/11/2017. A Corte Maior estabeleceu que o mencionado dispositivo legal, com o propósito de correção monetária, não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; a respeito dos juros de mora, definiu a possibilidade de incidência na mesma hipótese, excepcionadas apenas as condenações oriundas de natureza jurídico-tributária. Em vista disso, no Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que as condenações judiciais referentes a servidores e a empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; e (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Registre-se que o STF, no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário 870.947/SE, rejeitou a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. REAJUSTE. ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. JUROS DE MORA. TEMA 905/STJ. TEMA 810/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). I - Na origem, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social - SINDPREVS/PR - ajuizou ação civil pública com valor da causa atribuído em R$ 24.901,00 (vinte e quatro mil e novecentos e um reais), em 25/09/2008, objetivando ver declarado o direito dos aposentados e pensionistas, inativos sob a égide da EC nº 41/2003, de terem reajuste periódico de seus proventos pelos mesmos índices aplicados aos aposentados e pensionistas do RGPS, na forma do disposto no art. 40, § 8º, da CF/88 e no art. 15 da Lei nº 10.887/04. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE n.º 870.947/SE, relatado pelo Ministro Luiz Fux, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema nº 810 da repercussão geral). III - Na esteira desse entendimento, ficou consolidada nesta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 02/03/2018 (Tema 905/STJ), o entendimento no sentido de que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. IV - Destaca-se, ainda, que a matéria havia sido suspensa pelo STF nos Edcl no RE 870.947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, mas apenas para fins de modulação dos efeitos temporais da decisão, tendo sido mantido o entendimento fixado quanto ao mérito. Contudo, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão. V - Desse modo, em juízo de retratação, é de rigor a reforma do julgado recorrido, apenas quanto aos juros de mora, para que estes sejam fixados nos moldes do decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146/MG e do RE nº 870.947/SE. VI - Agravo Regimental provido, em juízo de retratação, para prover parcialmente o Recurso Especial, para que os juros de mora sejam calculados nos termos expostos na fundamentação. Art. 543-b do CPC/1973. (art. 1.040, II, do CPC/2015). (AgRg no REsp 1.239.167/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP. 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES, na sessão de 19.10.11, pacificou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado de imediato a todas as demandas judiciais em trâmite. 2. A questão em apreço restou consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 2.3.2018, onde se firmou a compreensão de que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; e(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a matéria havia sido suspensa pelo STF nos Edcl no RE 870.947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, mas apenas para fins de modulação dos efeitos temporais da decisão, tendo sido mantido o entendimento fixado quanto ao mérito. Contudo, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão. 4. Agravo Regimental do INSS a que se dá parcial provimento. (AgRg no REsp 1.492.381/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES M.AIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 23/6/2020). O art. 21 do CPC/1973 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido. Ausente o necessário prequestionamento, aplica-se a orientação da Súmula 282/STF, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". Com respeito à alegação em torno do valor dos honorários advocatícios, o colegiado local manteve a condenação fixada pela sentença, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causacom base nos art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, e acrescentou(e-STJfls. 323-324): Frisa o Recorrente sobre a necessidade de redução dos honorários para que seja aplicado o que dispõe o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, que assim prevê: .. Nenhum reparo merece ser feito, pois os honorários foram fixados na forma estabelecida na própria norma apontada pelo Embargante, tendo em vista a natureza, complexidade e duração da causa. O Superior Tribunal de Justiçaentende que o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade na instância ordinária é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seucaput. 2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre na hipótese em apreço. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.511.018/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/6/2015). Admite-se a adequação do valor somente quando a condenação se mostra irrisória ou exorbitante. Confiram-se: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. No âmbito do recurso especial, o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for excessivo ou irrisório; espécie em que verba honorária foi fixada em quantia exorbitante. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 1.318.867/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2013). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba indenizatória fixada. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível a reanálise do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios conducentes à fixação do quantum indenizatório. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no AREsp 397.251/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 3/2/2014). Na espécie, a cifra definida foi fundamentada nas circunstâncias da causa, de modo que não é concebível juízo algum no que se refere à correção, ou não, da condenação em honorários advocatícios sem nova análise dos fatos constantes dos autos. Essa providência, já se disse, é inviável diante do teor do mencionado verbete sumular de n. 7 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.