REsp 2096003 - DECISAO

REsp 2096003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido nem impugnou especificamente fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem; assim, aplicou-se o óbice das Súmulas 283 e 284/STF por analogia e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, o recurso foi rejeitado, não se conhecendo do pedido, sem prejuízo de reconhecer que, quanto ao mérito incidente, o tribunal de origem corretamente interpretou o art. 910 do CPC (citação da Fazenda para embargar) e constatou erro material no mandado de citação.

Parties
Recorrente: WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: Município de Curaçá - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Art. 910 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Art. 910 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Município de Curaçá - BA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e aos arts. 85, §7º, e 534, §2º (estatuto processual)
  3. 3 incidência do art. 910 do CPC na execução contra a Fazenda Pública e consequente regime de citação para oposição de embargos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido nem impugnou especificamente fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem; assim, aplicou-se o óbice das Súmulas 283 e 284/STF por analogia e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, o recurso foi rejeitado, não se conhecendo do pedido, sem prejuízo de reconhecer que, quanto ao mérito incidente, o tribunal de origem corretamente interpretou o art. 910 do CPC (citação da Fazenda para embargar) e constatou erro material no mandado de citação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.