REsp 2123969 - DECISAO

REsp 2123969 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, especialmente a preclusão para alegar nulidade na fase executiva após expedição de precatório e a aplicação do art. 689 do Código Civil quanto à validade dos atos praticados de boa-fé pelo advogado; incide, portanto, o óbice da Súmula n. 283 do STF, prejudicando o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS (FENAPEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Sucessores, Precatório, Nulidade Processual, Preclusão, Atos Praticados De Boa Fé Pelo Advogado
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Habilitação De Sucessores Precatório Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS (FENAPEF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação de herdeiros quando o servidor faleceu antes da propositura da ação de conhecimento
  2. 2 preclusão para arguição de nulidade da ação ou da sucessão processual na fase de execução após expedição de precatório
  3. 3 validade dos atos praticados de boa-fé pelo advogado após a morte do mandante (art. 689 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, especialmente a preclusão para alegar nulidade na fase executiva após expedição de precatório e a aplicação do art. 689 do Código Civil quanto à validade dos atos praticados de boa-fé pelo advogado; incide, portanto, o óbice da Súmula n. 283 do STF, prejudicando o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE provimento.
  • Publique-se.