REsp 2114657 - DECISAO

REsp 2114657 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento ao concluir que a alegada nulidade em razão do falecimento prévio das partes não poderia ser arguida na fase executória, que havia exaurido seu objetivo com depósito dos valores, que a habilitação dos herdeiros é válida mesmo quando o servidor faleceu antes da ação de conhecimento e que a reexpedição de requisição é possível à luz da Lei 13.463/2017 e do entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 2º dessa lei, além de considerar suficiente a fundamentação do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FENAPEF; Exequentes: herdeiros do servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Herdeiros, Sucessão Processual, Precatório, Reexpedição De Requisição, Capacidade Processual
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Parties

UNIÃO

Recorrente

FENAPEF

Recorrida

herdeiros do servidor

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entidade sindical para ajuizar ação em favor de servidor falecido antes da propositura
  2. 2 possibilidade de habilitação dos sucessores/herdeiros na fase executória
  3. 3 validade da reexpedição de requisição de pagamento após cancelamento de precatório pela Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento ao concluir que a alegada nulidade em razão do falecimento prévio das partes não poderia ser arguida na fase executória, que havia exaurido seu objetivo com depósito dos valores, que a habilitação dos herdeiros é válida mesmo quando o servidor faleceu antes da ação de conhecimento e que a reexpedição de requisição é possível à luz da Lei 13.463/2017 e do entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 2º dessa lei, além de considerar suficiente a fundamentação do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.