REsp 2133631 - DECISAO

REsp 2133631 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento, pois o Tribunal de origem afastou as alegadas nulidades com fundamento na preclusão para alegar questões após a expedição do precatório e depósito, na ausência de interesse da União em valores já depositados e na validade dos...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido (sucessor): JORGE LUIZ ARJONA BURGELLI; Substituto Processual/autor Originário: Sindicato; Exequente Falecido: JORGE ELIAS BURGELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento)
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Sucessor, Substituição Processual Pelo Sindicato, Preclusão, Requisitório De Pagamento / Precatório / RPV, Capacidade Processual, Atos Praticados De Boa Fé Pelo Advogado, Súmula N. 283 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Habilitação De Sucessor Substituição Processual Pelo Sindicato Preclusão Requisitório De Pagamento / Precatório / RPV +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JORGE LUIZ ARJONA BURGELLI

Recorrido (sucessor)

Sindicato

Substituto Processual/autor Originário

JORGE ELIAS BURGELLI

Exequente Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação de sucessor para levantamento de valores após expedição de precatório/RPV
  2. 2 legitimidade da substituição processual promovida por sindicato quando o servidor faleceu antes do ajuizamento
  3. 3 preclusão para alegar nulidades após expedição de precatório e depósito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento, pois o Tribunal de origem afastou as alegadas nulidades com fundamento na preclusão para alegar questões após a expedição do precatório e depósito, na ausência de interesse da União em valores já depositados e na validade dos atos praticados de boa-fé pelo advogado (art. 689 CC); além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida