REsp 1979310 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 aplicação imediata da nova lei de correção monetária a condenações com trânsito em julgado
2. 2 impugnação de cálculos após pagamento e preclusão
3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto aos cálculos ocorreu após o pagamento integral dos valores exequendos, tornando a questão preclusa nos autos; ademais, as declarações de inconstitucionalidade mencionadas não desconstituem automaticamente a coisa julgada, de modo que a tese do RE 870.947/SE não autoriza, por si só, o recálculo de condenações já satisfeitas; aplica-se, nesse contexto, a jurisprudência que permite o não conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majorar em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.