AREsp 2114889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, porque a tese de compensação invocada pelo INSS estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente em embargos à execução, estando a solução do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Compensação, Correção Monetária E Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Fichas Financeiras Como Prova
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Compensação Correção Monetária E Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão da alegação de compensação em execução
  3. 3 aplicabilidade da Portaria MARE nº 2.179/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, porque a tese de compensação invocada pelo INSS estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente em embargos à execução, estando a solução do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte (especialmente o Tema 476/STJ) e com o entendimento sobre correção monetária aplicável aos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se