REsp 2062993 - DECISAO

REsp 2062993 - DECISAO

O acórdão manteve-se por entender que a adoção, na fase de cumprimento de sentença, de índice de correção monetária ou juros diverso do constante no título executivo não viola a coisa julgada quando decorrente de legislação ou jurisprudência superveniente aplicável às obrigações de trato sucessivo, em consonância com o princípio tempus regit actum e com os precedentes do STF (Temas 810 e 1.170) e do STJ (Tema 905).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Imediata De Legislação Superveniente, Temas 810 E 1.170 STF E Tema 905 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Imediata De Legislação Superveniente +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índice de correção monetária diverso do fixado em sentença transitada em julgado
  2. 2 alegada violação à coisa julgada pelos arts. 502, 503 e 927, III do CPC
  3. 3 natureza de trato sucessivo de juros e correção monetária e aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se por entender que a adoção, na fase de cumprimento de sentença, de índice de correção monetária ou juros diverso do constante no título executivo não viola a coisa julgada quando decorrente de legislação ou jurisprudência superveniente aplicável às obrigações de trato sucessivo, em consonância com o princípio tempus regit actum e com os precedentes do STF (Temas 810 e 1.170) e do STJ (Tema 905).

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte para determinar a aplicação, a partir de 08 de dezembro de 2021, apenas da taxa SELIC
  • Nego provimento ao recurso