REsp 2190488 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIS CARLOS CANTANHEDE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 5.101/5.102): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRECATÓRIO PAGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TEMAS 810 E 1170 DO STF. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DETERMINADA NA PRÓPRIA DECISÃO EXEQUENDA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CONTA INCONTESTADA APRESENTADA PELO EXEQUENTE E HOMOLOGADA NA ORIGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Luis Carlos Cantanhede contra sentença da lavra do MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária em Alagoas, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a preliminar de prescrição e, no mérito, julgou improcedente o pedido de execução complementar, relativa a supostas diferenças de correção monetária de Precatório principal pago. 2. Requer o apelante a concessão do benefício da justiça gratuita nesta via recursal. Além de o pedido ser impreciso quanto ao que alega sobre a renda do autor, verifica-se o auferimento de renda incompatível com a concessão do benefício vindicado, pois é servidor público e, conforme consulta ao portal da transparência, recebe quantia razoavelmente elevada, tendo em vista que, mesmo após todos os descontos, a sua remuneração bruta é superior ao que se considera aceitável. 3. A jurisprudência desta Corte Regional é firme no sentido de que fará jus ao benefício de gratuidade da justiça aquele que perceber renda mensal bruta inferior a 10 salários mínimos. Em que pese a presunção de veracidade que norteia a declaração de hipossuficiência emanada de pessoa física, tem-se que esta possui natureza jurídica relativa, podendo ser afastada nos casos em que haja nos autos elementos que evidenciem a incompatibilidade entre a situação econômica da parte e a concessão da gratuidade da justiça. É o caso dos presentes autos, havendo elementos que se mostram hábeis a infirmar a presunção de hipossuficiência, porquanto as fichas financeiras do autor atestam que sua mensal bruta supera o patamar fixado por este Tribunal para a concessão do benefício pleiteado, razão pela não merece acolhimento o pedido de gratuidade da justiça. 4. De partida, esclarece-se que, no âmbito das dívidas da Fazenda Pública, os Temas nsº 810 e 1170 do STF cuidam da definição dos índices correlatos aos juros e correção monetária, além da possibilidade de aplicação a processos atingidos pela coisa julgada. 5. O caso em testilha, contudo, é diferente e não carece da inteligência dos precedentes referidos. Conforme apontado nas contrarrazões da União e na decisão recorrida, o título judicial executado já determina a utilização do IPCA-E na correção monetária, in verbis : "Por todo o exposto, julgo improcedentes os embargos, rejeitando a preliminar de prescrição do crédito executado e a julgo improcedentes os embargos alegação de excesso, ao tempo em que determino o prosseguimento da execução conforme o valor proposto pelos exeqüentes, conforme discriminado na planilha de cálculos em anexo, acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E , até a data da expedição da requisição de pagamento, bem como de juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês, até o trânsito em julgado dos presentes embargos." (grifo nosso) . Como se não bastasse, a conta apresentada pelo exequente, aceita pela União, e homologada pelo juízo também trabalha com o índice adequado 6. Tendo em vista que a indevida classificação do objeto recursal pode levar a discussões inférteis, relativas a precedentes recentes da Suprema Corte, passo a fazer distinções que entendo relevantes: a) não se trata de questão afeta aos índices relativos aos consectários legais (Tema 810), pois o índice pleiteado e adequado já fora determinado na decisão exequenda e considerado nos cálculos do próprio exequente; b) não se trata da questão afeta à natureza processual dos consectários da obrigação e flexibilização da coisa julgada, em razão do tempus regit actum (Tema 1170) , pois, neste caso, para cada renovação da pretensão de recebimento, mês a mês, o título exequendo previu a incidência do IPCA-E; e, por fim, c) não se trata da questão afeta à preclusão para alegação do que fixado supervenientemente pelas cortes superiores sobre o tema, pois ex ante foram respeitados os precedentes. 7. Em verdade, a preclusão reconhecida na sentença, com acerto, refere-se ao fato de o exequente pretender discutir a correção dos valores já pagos em precatório, nos idos de 2018, quando ele mesmo elaborou os cálculos incontestados da conta, representando " fielmente o quanto decidido " , munido do título executivo judicial consonante com o que preceituado no Tema 810 pelo STF. 8. Complementando as razões de decidir, utilizo-me ainda dos argumentos aduzidos na sentença: (..) se os próprios exequentes apresentaram a conta de liquidação homologada, nos moldes determinados na sentença dos embargos à execução, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, não se pode vir agora formular o pleito em discussão. (..) A hipótese, portanto, é de preclusão e consequente impossibilidade de executar o montante complementar.(..) Caberia aos exequentes diligenciarem sobre a inclusão da correção monetária pelo IPCA-E entre o período de 2009 a 2015, no momento da expedição dos requisitórios, caso entendessem equivocados os valores inscritos, porém não o fizeram quando instados a se manifestarem sobre os requisitórios, estando evidente a preclusão. Não há espaço, neste momento processual, para a correção dos precatórios já expedidos e pagos desde 2018, de acordo com valores anuídos pelas partes. (..). 9. Como cediço, é preciso que exequente demonstre, na primeira oportunidade, sua insatisfação com o montante e pleiteie o complemento, de modo a garantir que não se opere a preclusão. A situação quedou-se concluída, diante da impossibilidade de se eternizarem as demandas em que, após o pagamento pretende o exequente o pagamento dos valores complementares, sem que tenha se manifestado antes da expedição. 10. Com essas considerações, nego provimento à Apelação, mantendo-se a sentença na sua integralidade. 11. Honorários advocatícios nos termos da sentença, com majoração da verba sucumbencial em 2% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 5.142/5.146). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Alega o seguinte: (1) negativa de prestação jurisdicional; e (2) "no caso dos autos, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO, AINDA NÃO HAVIA DEFINIÇÃO PELO STF ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR, razão pela qual não há que se falar em preclusão, sendo os juros e a correção monetária matérias de ordem pública e obrigações de trato sucessivo, podendo ser alterados a qualquer momento sem que isso implique em violação à coisa julgada" (fl. 5.178). Requer o provimento de seu recurso para "reformar o v. acórdão recorrido, a fim de afastar a preclusão e julgar totalmente procedente o pedido, nos termos requeridos na execução complementar, com a inversão do ônus sucumbencial" (fl. 5.184). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 5.259/5.304). O recurso foi admitido (fls. 5.305/5.306). É o relatório. A alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil tem por base suposta omissão do acórdão recorrido quanto à seguinte questão (fl. 5.174 ): .. enquanto não extinta a execução, admite-se a formulação de pedido de pagamento de valores complementares. Ainda, é de conhecimento geral que correção monetária e juros constituem matéria de ordem pública, sendo aplicáveis ainda que não requeridos pelas partes ou que omissa a sentença. Extrai-se do acórdão recorrido que (fls. 5.099/5.100): De partida, esclarece-se que, no âmbito das dívidas da Fazenda Pública, os Temas nsº 810 e 1170 do STF cuidam da definição dos índices correlatos aos juros e correção monetária, além da possibilidade de aplicação a processos atingidos pela coisa julgada. O caso em testilha, contudo, é diferente e não carece da inteligência dos precedentes referidos. Conforme apontado nas contrarrazões da União e na decisão recorrida, o título judicial executado já determina a utilização do IPCA-E na correção monetária, in verbis : "Por todo o exposto, julgo improcedentes os embargos, rejeitando a preliminar de prescrição do crédito executado e a julgo improcedentes os embargos alegação de excesso, ao tempo em que determino o prosseguimento da execução conforme o valor proposto pelos exeqüentes, conforme discriminado na planilha de cálculos em anexo, acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E , até a data da expedição da requisição de pagamento, bem como de juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês, até o trânsito em julgado dos presentes embargos." (grifos nossos). Como se não bastasse, a conta apresentada pelo exequente, aceita pela União, e homologada pelo juízo também trabalha com o índice adequado. Tendo em vista que a indevida classificação do objeto recursal pode levar a discussões inférteis, relativas a precedentes recentes da Suprema Corte, passo a fazer distinções que entendo relevantes: a) não se trata de questão afeta aos índices relativos aos consectários legais (Tema 810), pois o índice pleiteado e adequado já fora determinado na decisão exequenda e considerado nos cálculos do próprio exequente; b) não se trata da questão afeta à natureza processual dos consectários da obrigação e flexibilização da coisa julgada, em razão do tempus regit actum (Tema 1170) , pois, neste caso, para cada renovação da pretensão de recebimento, mês a mês, o título exequendo previu a incidência do IPCA-E; e, por fim, c) não se trata da questão afeta à preclusão para alegação do que fixado supervenientemente pelas cortes superiores sobre o tema, pois ex ante foram respeitados os precedentes. Em verdade, a preclusão reconhecida na sentença, com acerto, refere-se ao fato de o exequente pretender discutir a correção dos valores já pagos em precatório, nos idos de 2018, quando ele mesmo elaborou os cálculos incontestados da conta, representando " fielmente o quanto decidido " munido do título executivo judicial consonante com o que preceituado no Tema 810 pelo STF. Complementando as razões de decidir, utilizo-me ainda dos argumentos aduzidos na sentença: (..) se os próprios exequentes apresentaram a conta de liquidação homologada, nos moldes determinados na sentença dos embargos à execução, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, não se pode vir agora formular o pleito em discussão. (..) A hipótese, portanto, é de preclusão e consequente impossibilidade de executar o montante complementar. (..) Caberia aos exequentes diligenciarem sobre a inclusão da correção monetária pelo IPCA-E entre o período de 2009 a 2015, no momento da expedição dos requisitórios, caso entendessem equivocados os valores inscritos, porém não o fizeram quando instados a se manifestarem sobre os requisitórios, estando evidente a preclusão. Não há espaço, neste momento processual, para a correção dos precatórios já expedidos e pagos desde 2018, de acordo com valores anuídos pelas partes. (..) Como cediço, é preciso que exequente demonstre, na primeira oportunidade, sua insatisfação com o montante e pleiteie o complemento, de modo a garantir que não se opere a preclusão. A situação quedou-se concluída, diante da impossibilidade de se eternizarem as demandas em que, após o pagamento pretende o exequente o pagamento dos valores complementares, sem que tenha se manifestado antes da expedição. Nos embargos de declaração, a parte ora recorrente sustentou a existência de omissão no acórdão embargado nestes termos (fl. 5.121): De início, tem-se que essa Turma entendeu que "a preclusão reconhecida na sentença, com acerto, refere-se ao fato de o exequente pretender discutir a correção dos valores já pagos em precatório, nos idos de 2018, quando ele mesmo elaborou os cálculos incontestados da conta, representando "fielmente o quanto decidido", munido do título executivo judicial consonante com o que preceituado no Tema 810 pelo STF". Contudo, A DECISÃO FOI OMISSA EM RELAÇÃO AO PERÍODO CORRESPONDENTE AO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PLEITEADO, SOBRE O QUAL INCIDIU A TR, QUAL SEJA DE 2009 A 2012. Analisando-se a planilha de cálculos apresentada em 2016, verifica-se que o IPCA-E foi utilizado sobre a planilha apresentada em 2012, cujo valor principal foi atualizado pela TR, conforme a própria União reconheceu em sede de impugnação. FRISE-SE, ESSE NOVO CÁLCULO APRESENTADO, EM 2023, QUESTIONA OS ÍNDICES UTILIZADOS NAS PLANILHAS APRESENTADAS EM 2012, SOBRE A QUAL NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DESTE JUÍZO AD QUEM! Conclui-se, portanto, que a atualização feita, pelo IPCA-E, que a AGU menciona e afirma que já concedeu para o apelante, refere-se ao segundo cálculo, apresentado em 2016, que atualizou o valor homologado em 2012 para o ano de 2016. No entanto, o ponto em questão aqui é a atualização do primeiro cálculo apresentado em 2012, que utilizou o índice TR, conforme afirmado pela própria AGU. Com a substituição do índice TR pelo IPCA-e na planilha de 2012, surge o valor residual devido, o qual está sendo requerido. Entretanto, o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem o exame do ponto tido por omisso, limitando-se a consignar o seguinte (fl. 5.142): No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de apelação, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito, cito estes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos. 3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Prejudicado o exame das demais questões. Publique-se. Intimem-se. EMENTA