AREsp 2955858 - DECISAO

AREsp 2955858 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com base em precedentes aplicáveis; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e a questão da correção monetária e juros foi decidida em consonância com entendimento consolidado do STF e do STJ, não havendo violação que ensejasse reforma.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, RPV Complementar, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Modulação De Efeitos, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública RPV Complementar Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Da Lei 11.960/2009 +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 5º da Lei nº 11.960/09
  3. 3 incidência da Lei 11.960/2009 sobre correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com base em precedentes aplicáveis; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e a questão da correção monetária e juros foi decidida em consonância com entendimento consolidado do STF e do STJ, não havendo violação que ensejasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.