REsp 2236575 - DECISAO

REsp 2236575 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as teses de violação normativa suscitadas pelo recorrente não foram objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que tanto o INSS quanto a União podem figurar no polo passivo do cumprimento de sentença quando ambos foram condenados na ação de conhecimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Legitimidade Passiva, Ofícios Requisitórios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Legitimidade Passiva Ofícios Requisitórios Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de sentença pode ser exigido tanto da União quanto do INSS
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais apontados para possibilitar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se há solidariedade/legitimidade passiva entre INSS e União em razão de transformações/redistribuições realizadas pela Lei n. 11.457/2007

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as teses de violação normativa suscitadas pelo recorrente não foram objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que tanto o INSS quanto a União podem figurar no polo passivo do cumprimento de sentença quando ambos foram condenados na ação de conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados e o embargante condenado ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.