REsp 1876657 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; a questão sobre coisa julgada está preclusa em razão da readequação do julgado e aplicação do Tema 96 da Repercussão Geral; e não há comprovação da necessidade de retificação da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução Contra a União, Precatório, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Tema 96 Da Repercussão Geral, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Contra a União Precatório Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de juros de mora até o efetivo depósito em execução contra a União
  3. 3 preclusão da interposição de Recurso Especial após readequação do julgado e aplicação do Tema 96 da Repercussão Geral

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; a questão sobre coisa julgada está preclusa em razão da readequação do julgado e aplicação do Tema 96 da Repercussão Geral; e não há comprovação da necessidade de retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial