AREsp 1454848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 282/STF). Ademais, ultrapassado esse óbice, os argumentos do recorrente seriam insuficientes diante da ausência de comprovação da incapacidade econômico-financeira municipal, da natureza não discricionária do pagamento de título executivo e da inaplicabilidade da teoria da reserva do possível ao adimplemento contratual, atraindo ainda óbices sumulares (Súmulas 283/STF e 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra a Administração, Teoria Da Reserva Do Possível, Prequestionamento, Ordem Cronológica De Pagamentos, Inadimplimento Contratual, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Processo Civil Execução Contra a Administração Teoria Da Reserva Do Possível Prequestionamento Ordem Cronológica De Pagamentos Inadimplimento Contratual Enriquecimento Sem Causa

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  2. 2 aplicabilidade da teoria da reserva do possível a obrigações contratuais
  3. 3 natureza não discricionária do pagamento de título executivo por parte da Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 282/STF). Ademais, ultrapassado esse óbice, os argumentos do recorrente seriam insuficientes diante da ausência de comprovação da incapacidade econômico-financeira municipal, da natureza não discricionária do pagamento de título executivo e da inaplicabilidade da teoria da reserva do possível ao adimplemento contratual, atraindo ainda óbices sumulares (Súmulas 283/STF e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.