AREsp 2229539 - DECISAO

AREsp 2229539 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSÉ CLOVIS SABER; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição, Obrigação De Fazer E Obrigação De Pagar, Multa Do Art. 814 Do CPC, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Obrigação De Fazer E Obrigação De Pagar Multa Do Art. 814 Do CPC Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Competência Constitucional

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Parties

JOSÉ CLOVIS SABER

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 11 e 489, §1º, I, do CPC e do art. 93, IX, da Constituição
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial sobre prescrição da pretensão executória