AREsp 2229640 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu a controvérsia mediante análise de legislação local (Leis Distritais 3.624/2005 e 6.618/2020); por essa razão, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o exame em recurso especial, e não houve omissão no julgamento que justificasse acolhimento do agravo interno, razão pela qual este foi desprovido.

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor, Limite Para a Expedição De Requisição De Pequeno Valor, Análise De Lei Local, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 6º Da LINDB
Administrativo Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor Limite Para a Expedição De Requisição De Pequeno Valor Análise De Lei Local Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por análise de legislação local
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de legislação distrital (Leis Distritais 3.624/2005 e 6.618/2020) na decisão de origem e consequente impedimento de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia mediante análise de legislação local (Leis Distritais 3.624/2005 e 6.618/2020); por essa razão, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o exame em recurso especial, e não houve omissão no julgamento que justificasse acolhimento do agravo interno, razão pela qual este foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a decisão recorrida.