REsp 2188180 - DECISAO

REsp 2188180 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a lide com fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão), as matérias federais suscitadas não foram efetivamente prequestionadas, e o eventual enfrentamento da questão de cálculos demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou contrariaria a preclusão por ausência de impugnação tempestiva, impondo o óbice de não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SINDICAT DOS SERV. PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Precatórios
Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

SINDICAT DOS SERV. PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 322, §1º; 502; 503; 505, I; 507; 924, II; 966, V)
  3. 3 alegação de erro de cálculo pela utilização da TR como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a lide com fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão), as matérias federais suscitadas não foram efetivamente prequestionadas, e o eventual enfrentamento da questão de cálculos demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou contrariaria a preclusão por ausência de impugnação tempestiva, impondo o óbice de não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.