AREsp 2908227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para analisar sua admissibilidade e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido foi fundamentado, que a obrigação do avalista é autônoma e não se submete aos efeitos da recuperação judicial quando o crédito não está vinculado à atividade rural do executado, e que alterar tal conclusão exigiria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/avalista: WASHINGTON UMBERTO CINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra Avalista, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Contra Avalista Recuperação Judicial Suspensão De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Incidência Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Recorrente/avalista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a recuperação judicial afasta a execução contra avalista/coobrigado
  3. 3 Se o crédito executado se submete aos efeitos da recuperação judicial por ser vinculado à atividade rural do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para analisar sua admissibilidade e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido foi fundamentado, que a obrigação do avalista é autônoma e não se submete aos efeitos da recuperação judicial quando o crédito não está vinculado à atividade rural do executado, e que alterar tal conclusão exigiria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.