CC 213447 - DECISAO

CC 213447 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a execução impugnada foi delimitada aos bens dos sócios não abrangidos pelo plano de recuperação, não havendo superposição de competência entre o juízo da recuperação e o juízo trabalhista; aplica-se o Enunciado 480/STJ e precedentes da Segunda Seção, motivo pelo qual a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Suscitante: H I TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG; Reclamante: HAMILTON FIGUEIREDO PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar revogada
Legal Topics
Execução Contra Bens Dos Sócios, Habilitação De Crédito, Suspensão De Atos Executórios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Contra Bens Dos Sócios Habilitação De Crédito Suspensão De Atos Executórios Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG

Juízo Suscitado

HAMILTON FIGUEIREDO PORTUGAL

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial quanto à execução sobre bens de sócios
  2. 2 Se a execução deve prosseguir após emissão de certidão de habilitação de crédito e aprovação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Competência para constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a execução impugnada foi delimitada aos bens dos sócios não abrangidos pelo plano de recuperação, não havendo superposição de competência entre o juízo da recuperação e o juízo trabalhista; aplica-se o Enunciado 480/STJ e precedentes da Segunda Seção, motivo pelo qual a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar revogada

Orders

  • Revogo a liminar deferida
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitados