AREsp 1325875 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660), razão pela qual não foi reconhecida repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: Maroum Empresarial Ltda.; Recorrido: Condomínio Edifício Tatiana; Recorrido: Vitor Makoul; Recorrido: Marlene Nasrallah Makoul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Contra Condomínio, Obrigação Propter Rem, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Stf), Preclusão E Unirrecorribilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução Contra Condomínio Obrigação Propter Rem Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Stf) Preclusão E Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

Maroum Empresarial Ltda.

Recorrente

Condomínio Edifício Tatiana

Recorrido

Vitor Makoul

Recorrido

Marlene Nasrallah Makoul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, CF
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução contra os condôminos por obrigação propter rem
  3. 3 se a alegação de violação do contraditório e ampla defesa demanda prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660), razão pela qual não foi reconhecida repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.