AREsp 1325875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera as despesas condominiais obrigações propter rem, possibilitando, na falta de patrimônio do condomínio, o redirecionamento da execução aos condôminos na proporção de suas frações ideais; ademais, não se cogita, em recurso especial, analisar alegação de violação de dispositivo constitucional, competência do STF, e no caso concreto não foi indicada alternativa para satisfação do crédito.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TATIANA; Agravante: CLÁUDIA REGINA; Recorrente/autor: Maraoum Empresarial Ltda.; Réu/parte: Vitor Makoul; Réu/parte: Marlene Nasrallah Makoul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Contra Condomínio Edilício, Redirecionamento Contra Condôminos, Obrigação Propter Rem, Princípio Da Menor Onerosidade, Competência Do STJ Vs STF
Processual Civil Direito Condominial Execução Contra Condomínio Edilício Redirecionamento Contra Condôminos Obrigação Propter Rem Princípio Da Menor Onerosidade Competência Do STJ Vs STF

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TATIANA

Agravante

CLÁUDIA REGINA

Agravante

Maraoum Empresarial Ltda.

Recorrente/autor

Vitor Makoul

Réu/parte

Marlene Nasrallah Makoul

Réu/parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora da fração ideal das unidades autônomas do condomínio
  2. 2 natureza propter rem das despesas condominiais
  3. 3 se a execução contra o condomínio pode ser redirecionada aos condôminos na proporção da fração ideal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera as despesas condominiais obrigações propter rem, possibilitando, na falta de patrimônio do condomínio, o redirecionamento da execução aos condôminos na proporção de suas frações ideais; ademais, não se cogita, em recurso especial, analisar alegação de violação de dispositivo constitucional, competência do STF, e no caso concreto não foi indicada alternativa para satisfação do crédito.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.