REsp 2181738 - DECISAO

REsp 2181738 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso uma vez que, nos termos da Súmula 581/STJ e do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial da pessoa jurídica não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados ou garantidores; assim, a ação de cumprimento de sentença prossegue contra o sócio executado, ficando suspensa apenas quanto à pessoa jurídica em recuperação.

Parties
Recorrente: VALDYR MORAES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra Coobrigados, Novação Na Recuperação Judicial, Aplicação Da Súmula 581/stj, Suspensão Da Exigibilidade De Débitos (stay Period)
Locação Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Execução Contra Coobrigados Novação Na Recuperação Judicial Aplicação Da Súmula 581/stj +1 more

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Parties

VALDYR MORAES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial da pessoa jurídica suspende a execução contra sócio garantidor
  2. 2 Efeito do plano de recuperação judicial sobre garantias reais ou fidejussórias
  3. 3 Aplicação da Súmula 581 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso uma vez que, nos termos da Súmula 581/STJ e do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial da pessoa jurídica não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados ou garantidores; assim, a ação de cumprimento de sentença prossegue contra o sócio executado, ficando suspensa apenas quanto à pessoa jurídica em recuperação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.