REsp 1950193 - DECISAO

REsp 1950193 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados, que não há elementos para rever a conclusão sobre a suposta concordância da recorrida com o plano (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e que não se aplica limitação de juros e correção monetária aos coobrigados de empresa em recuperação judicial.

Parties
Recorrente: GMETAL INDÚSTRIA DE EXPOSITORES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Contra Coobrigados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios E Correção Monetária, Súmula 581/stj, Súmula 7/stj, Fundo De Garantia De Operações FGO
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Bancário Execução Contra Coobrigados Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios E Correção Monetária Súmula 581/stj +2 more

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Parties

GMETAL INDÚSTRIA DE EXPOSITORES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados
  3. 3 se a recorrida teria concordado plenamente com o plano recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados, que não há elementos para rever a conclusão sobre a suposta concordância da recorrida com o plano (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e que não se aplica limitação de juros e correção monetária aos coobrigados de empresa em recuperação judicial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça