AREsp 1766878 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque a divergência jurisprudencial alegada não ficou demonstrada, já que os acórdãos indicados não apresentam similitude fática com a hipótese examinada pelo Tribunal de origem, que extinguiu o processo pelo descumprimento da determinação de emenda à inicial em três pontos, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SIRLEY HONORIO MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo
- Legal Topics
- Execução Contra Devedor Insolvente, Emenda À Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática
Case Brief
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Parties
SIRLEY HONORIO MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 se as pesquisas via BACENJUD e RENAJUD comprovam insolvência do devedor
- 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
- 3 fundamentação para extinção do processo por não cumprimento de determinação de emenda à inicial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque a divergência jurisprudencial alegada não ficou demonstrada, já que os acórdãos indicados não apresentam similitude fática com a hipótese examinada pelo Tribunal de origem, que extinguiu o processo pelo descumprimento da determinação de emenda à inicial em três pontos, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo
Orders
- Nega-se provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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