REsp 1930839 - DECISAO

REsp 1930839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a condenação em honorários advocatícios, porque a jurisprudência do STJ afasta a fixação de verba honorária na hipótese de execução invertida em que o devedor antecipa o cumprimento da obrigação e apresenta os cálculos para expedição de requisição de pequeno valor, salvo quando houver discordância do credor sobre os valores apresentados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Efeitos De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução Contra Ente Público, Execução Invertida, Honorários Advocatícios, Requisção De Pequeno Valor (rpv), Art. 1º D Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Execução Contra Ente Público Execução Invertida Honorários Advocatícios Requisção De Pequeno Valor (rpv) Art. 1º D Da Lei 9.494/1997

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Efeitos De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na hipótese de execução invertida
  2. 2 interpretação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 à luz do RE 420.816/STF
  3. 3 aplicação de precedentes desta Corte sobre honorários e execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a condenação em honorários advocatícios, porque a jurisprudência do STJ afasta a fixação de verba honorária na hipótese de execução invertida em que o devedor antecipa o cumprimento da obrigação e apresenta os cálculos para expedição de requisição de pequeno valor, salvo quando houver discordância do credor sobre os valores apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a condenação em honorários advocatícios.
  • Publique-se.