REsp 2137102 - DECISAO

REsp 2137102 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a legitimidade extraordinária da FENAPEF para executar o título coletivo em favor dos herdeiros/pensionistas mesmo que o servidor tenha falecido antes do ajuizamento, fundamento não impugnado pelo recorrente, o que, segundo Súmula 283/STF, torna inadmissível o recurso no ponto e assegura o resultado do julgamento regional.

Parties
Entidade Sindical Autora/legitimada Extraordinária: Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF; Executada: Fazenda Pública; Parte Substituída/sucedida: servidor falecido (parte originária); Habilitados/executados Sucessores: herdeiros/pensionistas do servidor falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Contra Fazenda Pública, Legitimidade Extraordinária De Sindicato, Habilitação De Herdeiros/pensionistas, Reexpedição De Requisição De Pagamento, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra Fazenda Pública Legitimidade Extraordinária De Sindicato Habilitação De Herdeiros/pensionistas Reexpedição De Requisição De Pagamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF

Entidade Sindical Autora/legitimada Extraordinária

Fazenda Pública

Executada

servidor falecido (parte originária)

Parte Substituída/sucedida

herdeiros/pensionistas do servidor falecido

Habilitados/executados Sucessores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade extraordinária de sindicatos para executar título judicial coletivo em favor de herdeiros/pensionistas
  2. 2 efeitos de título judicial coletivo quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  3. 3 possibilidade de substituição por espólio ou sucessores quando a morte ocorreu antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a legitimidade extraordinária da FENAPEF para executar o título coletivo em favor dos herdeiros/pensionistas mesmo que o servidor tenha falecido antes do ajuizamento, fundamento não impugnado pelo recorrente, o que, segundo Súmula 283/STF, torna inadmissível o recurso no ponto e assegura o resultado do julgamento regional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.