REsp 2140189 - DECISAO

REsp 2140189 - DECISAO

O relator concluiu que não há omissão a ser suprida nos embargos declaratórios, que a matéria relativa ao falecimento anterior do servidor e eventual nulidade da ação de conhecimento estava sujeita a arguição na fase de conhecimento (ou em liquidação/embargos) e encontra-se precluída, que os valores já se incorporaram ao patrimônio dos exequentes na fase executória e que a jurisprudência do tribunal e o entendimento do STF (ADI 5.755) autorizam a reexpedição da requisição cancelada pela Lei 13.463/2017; assim, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FENAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra Fazenda Pública, Precatório, Habilitação De Herdeiros, Sucessão Processual, Lei 13.463/2017, ADI 5.755
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução Contra Fazenda Pública Precatório Habilitação De Herdeiros Sucessão Processual Lei 13.463/2017 +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FENAPEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de herdeiros para levantamento de valores após falecimento do servidor antes da ação de conhecimento
  2. 2 preclusão de matéria não argüida na fase de conhecimento
  3. 3 possibilidade de reexpedição de requisição de pagamento cancelada em razão da Lei 13.463/2017 e efeitos da ADI 5.755/STF

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há omissão a ser suprida nos embargos declaratórios, que a matéria relativa ao falecimento anterior do servidor e eventual nulidade da ação de conhecimento estava sujeita a arguição na fase de conhecimento (ou em liquidação/embargos) e encontra-se precluída, que os valores já se incorporaram ao patrimônio dos exequentes na fase executória e que a jurisprudência do tribunal e o entendimento do STF (ADI 5.755) autorizam a reexpedição da requisição cancelada pela Lei 13.463/2017; assim, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.