REsp 2133719 - DECISAO

REsp 2133719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes não impugnados especificamente pelo recorrente (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que, na fase de cumprimento de sentença, os valores já haviam se incorporado ao patrimônio dos exequentes e que a habilitação dos herdeiros e a reexpedição da requisição de pagamento eram possíveis, apoiando-se na jurisprudência do STJ sobre a legitimidade do sindicato como substituto processual e no art. 689 do Código Civil; além disso, temas relativos à Lei nº 13.463/2017 e à ADI 5.755 corroboram a possibilidade de reexpedição do precatório.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Substituta Processual/parte Agravada: FENAPEF; Embargante: ALVARO RAMOS QUINTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra Fazenda Pública, Habilitação De Herdeiros, Legitimidade De Sindicato Como Substituto Processual, Reexpedição De Precatório, Incapacidade Processual Por Falecimento Anterior À Ação De Conhecimento, Preclusão De Matéria Na Fase De Execução, Afetação Do Tema 1.254/stj, Art. 689 Do Código Civil, Lei Nº 13.463/2017, ADI 5.755
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução Contra Fazenda Pública Habilitação De Herdeiros Legitimidade De Sindicato Como Substituto Processual Reexpedição De Precatório Incapacidade Processual Por Falecimento Anterior À Ação De Conhecimento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FENAPEF

Substituta Processual/parte Agravada

ALVARO RAMOS QUINTAS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de capacidade processual do substituído que faleceu antes da propositura da ação de conhecimento
  2. 2 Legitimidade do sindicato (FENAPEF) para substituir sucessores/pensionistas em ação coletiva
  3. 3 Possibilidade de habilitação de herdeiros na fase de execução e reexpedição de precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes não impugnados especificamente pelo recorrente (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que, na fase de cumprimento de sentença, os valores já haviam se incorporado ao patrimônio dos exequentes e que a habilitação dos herdeiros e a reexpedição da requisição de pagamento eram possíveis, apoiando-se na jurisprudência do STJ sobre a legitimidade do sindicato como substituto processual e no art. 689 do Código Civil; além disso, temas relativos à Lei nº 13.463/2017 e à ADI 5.755 corroboram a possibilidade de reexpedição do precatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 899-900 e 921-924
  • Não conheço do recurso especial