REsp 1910098 - DECISAO

REsp 1910098 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de demonstração do vício apontado nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e por não atacar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora representa indevida antecipação do fato gerador, de modo que o PSS integra a base de cálculo dos juros de mora.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Contra Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária (pss), Juros De Mora, Fato Gerador, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução Contra Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária (pss) Juros De Mora Fato Gerador +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS
  2. 2 Possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à demonstração do vício nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de demonstração do vício apontado nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e por não atacar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora representa indevida antecipação do fato gerador, de modo que o PSS integra a base de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial, caso tenha sido fixada na origem.