REsp 1913521 - DECISAO

REsp 1913521 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (REsp 1.495.146/MG), afastando a utilização da TR para correção monetária e aplicando o IPCA-E, e porque não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, a discussão sobre proporção de sucumbência exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatório, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Execução Contra Fazenda Pública Correção Monetária Juros Moratórios Precatório +4 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (TR vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência imediata da lei superveniente sobre juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (REsp 1.495.146/MG), afastando a utilização da TR para correção monetária e aplicando o IPCA-E, e porque não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, a discussão sobre proporção de sucumbência exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.