CC 205481 - DECISAO

CC 205481 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios, com determinação de que os valores eventualmente constritos pelo Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, por ser competente para atos executórios que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: FRANCISCO CARLOS DA SILVA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Execução Contra Recuperanda, Competência, Atos Executórios, Inclusão Em Cadastros (bndt, SISBAJUD, SERASAJUD, Cnib)
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Execução Contra Recuperanda Competência Atos Executórios Inclusão Em Cadastros (bndt, Sisbajud, Serasajud, Cnib)

Case Brief

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 eficácia da recuperação judicial sobre execuções individuais
  3. 3 colocação de valores constritos à disposição do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios, com determinação de que os valores eventualmente constritos pelo Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, por ser competente para atos executórios que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Suspender, até o julgamento definitivo do incidente, atos executórios exclusivamente contra a empresa suscitante (concedida em decisão de fls. 139-141).
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.