EAREsp 2352298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 STF), não configurou-se decisão surpresa, o Banco figurava apenas como beneficiário da apólice não podendo acionar o seguro sem declaração da segurada (Petrobras), a cláusula contratual que previa cessão de créditos era válida, não restou comprovada a má-fé ou os elementos da responsabilidade civil, e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários advocatícios da parte recorrida para R$ 6.050,00.

Parties
Agravante: DUTOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: Banco do Brasil S/A; Segurada: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Catu/Ba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Contratual, Seguro Garantia, Responsabilidade Civil, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Ônus Da Prova, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

DUTOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Catu/Ba

Segurada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão surpresa (violação do art.10 do CPC)
  2. 2 legitimidade do beneficiário (Banco) para acionar o seguro-garantia cujo segurado é a Petrobras
  3. 3 validade da retenção/cessão de recebíveis prevista na cláusula 15 do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 STF), não configurou-se decisão surpresa, o Banco figurava apenas como beneficiário da apólice não podendo acionar o seguro sem declaração da segurada (Petrobras), a cláusula contratual que previa cessão de créditos era válida, não restou comprovada a má-fé ou os elementos da responsabilidade civil, e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários advocatícios da parte recorrida para R$ 6.050,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 5.500,00 para R$ 6.050,00, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.