AREsp 2611428 - DECISAO

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A corte de origem comprovou que a contratada executou e entregou os produtos, ainda que com atraso, e que o Município os recebeu sem impugnar o atraso, sem rescindir o contrato e sem aplicar penalidade; portanto, não é aplicável a exceção do contrato não cumprido e o ente público deve pagar as parcelas devidas, sendo vedado ao STJ conhecer do recurso especial quando seria necessário reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: AUTORA; Ré: MUNICÍPIO DE OLARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Contratual, Mora, Enriquecimento Sem Causa, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Nota Fiscal, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Execução Contratual Mora Enriquecimento Sem Causa Exceção Do Contrato Não Cumprido Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

AUTORA

Autora

MUNICÍPIO DE OLARIA

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de pagamento por parte da administração pública por serviços prestados a contrato administrativo
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido quando o ente público recebeu os produtos
  3. 3 Consequências do recebimento dos serviços sem contraprestação (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

A corte de origem comprovou que a contratada executou e entregou os produtos, ainda que com atraso, e que o Município os recebeu sem impugnar o atraso, sem rescindir o contrato e sem aplicar penalidade; portanto, não é aplicável a exceção do contrato não cumprido e o ente público deve pagar as parcelas devidas, sendo vedado ao STJ conhecer do recurso especial quando seria necessário reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.