AREsp 1951531 - DECISAO

AREsp 1951531 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem corretamente reconheceu, com base em prova documental, que a concessionária (CEA) contribuiu para paralisações da obra e, por força de previsão contratual, deve ressarcir despesas comprovadas com pessoal referentes ao período de 31/12/2014 a dezembro de 2015; negou possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não conheceu do agravo de NORTEMI por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).

Parties
Autor: NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI; Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Relativamente a NORTEMI, não conheço do agravo em recurso especial; quanto à COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Execução Contratual, Atraso De Obra, Responsabilidade Civil Contratual, Ônus Da Prova, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Licitação/lei 8.666/1993
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Parties

NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da contratante por paralisações de obra e direito ao ressarcimento
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto a fato constitutivo
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem corretamente reconheceu, com base em prova documental, que a concessionária (CEA) contribuiu para paralisações da obra e, por força de previsão contratual, deve ressarcir despesas comprovadas com pessoal referentes ao período de 31/12/2014 a dezembro de 2015; negou possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não conheceu do agravo de NORTEMI por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Relativamente a NORTEMI, não conheço do agravo em recurso especial; quanto à COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI.
  • Conheço do agravo interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial nessa parte.