AREsp 3078271 - DECISAO

AREsp 3078271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ). Consequentemente, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AKN CONSTRUTORA LTDA; Apelada/recorrida: JLK SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Retenção De Valores, Recursos Especiais, Requisitos De Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Execução Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Retenção De Valores Recursos Especiais Requisitos De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AKN CONSTRUTORA LTDA

Agravante/recorrente

JLK SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão alegada pelo recorrente
  2. 2 violação ao art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido) alegada pelo recorrente
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial sem comprovação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ). Consequentemente, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.