AREsp 2923812 - DECISAO

AREsp 2923812 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão com base na Súmula n. 83 do STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, e por violação ao dever de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182), impedindo o exame do mérito.

Parties
Agravante: JANEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 127 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Execução Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 127 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 127 da Lei de Execuções Penais (revogação de dias remidos por falta grave)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão com base na Súmula n. 83 do STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, e por violação ao dever de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182), impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.