AREsp 1899354 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar o permissivo constitucional autorizador do recurso especial e não apontou comando normativo específico do dispositivo federal alegadamente violado, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução/cumprimento De Sentença, Forma De Cálculo De Benefícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF
Previdenciário Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Forma De Cálculo De Benefícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 ausência de comando normativo do dispositivo legal apontado como violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar o permissivo constitucional autorizador do recurso especial e não apontou comando normativo específico do dispositivo federal alegadamente violado, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.