AREsp 1952722 - DECISAO

AREsp 1952722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e precedentes do STJ que impedem a apreciação da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução/cumprimento De Sentença, Benefícios Inacumuláveis, Cálculo/compensação De Valores Previdenciários, Prequestionamento E Súmulas
Previdenciário Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Benefícios Inacumuláveis Cálculo/compensação De Valores Previdenciários Prequestionamento E Súmulas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF
  3. 3 interpretação do art. 124 da Lei 8.213/1991 sobre inacumulação de benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e precedentes do STJ que impedem a apreciação da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.