EREsp 2148664 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, inviabilizando o conhecimento dos embargos destinados à uniformização jurisprudencial.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; embargos de divergência não conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica.
Legal Topics
Execução/cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Compensação De Créditos, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratificação Especial De Função Militar (gefm), Gratificação De Função Militar (gfm), Coisa Julgada, Tema 476/stj, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Compensação De Créditos Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Gratificação Especial De Função Militar (gefm) Gratificação De Função Militar (gfm) +3 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 476/STJ às execuções individuais de título originado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de arguição de compensação (VPE com GEFM/GFM) na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, inviabilizando o conhecimento dos embargos destinados à uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; embargos de divergência não conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.