AREsp 3164116 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que não compete à Justiça Estadual anular ato praticado pela Justiça do Trabalho e que, na hipótese de adjudicação por crédito trabalhista superior ao valor do imóvel, opera-se a transferência do valor da avaliação para pagamento ao credor preferente, não sendo possível redirecionar a cobrança ao adjudicante por débitos condominiais anteriores; ademais, a pretensão de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico entre acórdãos paradigmas.

Parties
Autor / Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO ALIM PEDRO; Réu: ESPÓLIO DE MARIA FIGUEIREDO DE CARVALHO; Terceiro (pedido De Inclusão Indeferido): CELSO PAZOS MAREQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial (fase De Execução/cumprimento De Sentença)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução/cumprimento De Sentença, Cotas Condominiais, Adjudicação, Responsabilidade Propter Rem, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Incompetência Da Justiça Estadual Em Relação À Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Execução/cumprimento De Sentença Cotas Condominiais Adjudicação Responsabilidade Propter Rem Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO ALIM PEDRO

Autor / Agravante

ESPÓLIO DE MARIA FIGUEIREDO DE CARVALHO

Réu

CELSO PAZOS MAREQUE

Terceiro (pedido De Inclusão Indeferido)

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial (fase De Execução/cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do adjudicante/credor trabalhista no polo passivo de execução por débitos condominiais anteriores à adjudicação
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para anular leilão/arrematação realizada pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Obrigatoriedade de exibição do preço na adjudicação e responsabilidade pelos débitos propter rem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que não compete à Justiça Estadual anular ato praticado pela Justiça do Trabalho e que, na hipótese de adjudicação por crédito trabalhista superior ao valor do imóvel, opera-se a transferência do valor da avaliação para pagamento ao credor preferente, não sendo possível redirecionar a cobrança ao adjudicante por débitos condominiais anteriores; ademais, a pretensão de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico entre acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial