HC 675951 - DECISAO

HC 675951 - DECISAO

Constatada, mediante consulta ao SEEU, a inscrição da carta de execução da pena em 02/06/2021 e as providências do Juízo das Execuções Penais (determinação de soltura imediata e encaminhamento do Paciente à Colônia Agroindustrial para início da execução), verificou-se a superveniente perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS MIRANDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Execução Da Pena, Audiência De Custódia, Perda De Objeto, Carta De Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Audiência De Custódia Perda De Objeto Carta De Execução

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Parties

GABRIEL MARTINS MIRANDA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de carta de execução
  2. 2 audiência de custódia não realizada
  3. 3 perda de objeto por medidas supervenientes

Ratio Decidendi

Constatada, mediante consulta ao SEEU, a inscrição da carta de execução da pena em 02/06/2021 e as providências do Juízo das Execuções Penais (determinação de soltura imediata e encaminhamento do Paciente à Colônia Agroindustrial para início da execução), verificou-se a superveniente perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.