HC 672801 - DECISAO

HC 672801 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque apenas um corréu recorreu, razão pela qual houve trânsito em julgado em relação ao paciente e iniciou-se o cumprimento da pena; não se reconheceu litisconsórcio unitário que estendesse os efeitos do recurso de outro corréu ao paciente, conforme entendimento sobre art. 283 do CPP e decisões do STF (ADCs 43,44,54); portanto, não cabe preservar a liberdade do paciente com base no recurso interposto por outro réu, e a liminar foi negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Raimundo Maia Vidigal; Corréu: Gilvânio Gil de Souza; Corréu: Leonardo Eustáquio Evangelista; Corréu: Gilson de Jesus Mirson; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Execução Da Pena, Trânsito Em Julgado, Litisconsórcio Unitário, Prisão Após Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Execução Da Pena Trânsito Em Julgado Litisconsórcio Unitário Prisão Após Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

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Parties

Raimundo Maia Vidigal

Paciente

Gilvânio Gil de Souza

Corréu

Leonardo Eustáquio Evangelista

Corréu

Gilson de Jesus Mirson

Corréu

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a interposição de recurso por um litisconsorte impede o início da execução da pena dos demais
  2. 2 existência de litisconsórcio unitário que estenda os efeitos do recurso a todos os litisconsortes
  3. 3 aplicação das ADCs 43, 44 e 54 do STF e do art. 283 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque apenas um corréu recorreu, razão pela qual houve trânsito em julgado em relação ao paciente e iniciou-se o cumprimento da pena; não se reconheceu litisconsórcio unitário que estendesse os efeitos do recurso de outro corréu ao paciente, conforme entendimento sobre art. 283 do CPP e decisões do STF (ADCs 43,44,54); portanto, não cabe preservar a liberdade do paciente com base no recurso interposto por outro réu, e a liminar foi negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.