HC 674584 - DECISAO

HC 674584 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à prévia provocação da autoridade coatora, por reconhecerem que a matéria havia sido suscitada na Corte estadual e não diretamente neste Tribunal, sem reconhecer supressão de instância; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus porque a Corte estadual condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado do decreto condenatório, não se verificando flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: DAVILSON APARECIDO ROGGIERI; Corréu: MARIA RUTH BELLANGA DE OLIVEIRA; Corréu: ALÉCIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes; mantida a conclusão pelo indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Execução Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prisão, Recursos Especiais, Omissão No Decisum, Supressão De Instância
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Parties

DAVILSON APARECIDO ROGGIERI

Embargante

MARIA RUTH BELLANGA DE OLIVEIRA

Corréu

ALÉCIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto à prévia provocação da autoridade apontada como coatora
  2. 2 possibilidade de execução da pena quando ao réu foi concedido o direito de recorrer em liberdade e há recurso especial pendente
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à prévia provocação da autoridade coatora, por reconhecerem que a matéria havia sido suscitada na Corte estadual e não diretamente neste Tribunal, sem reconhecer supressão de instância; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus porque a Corte estadual condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado do decreto condenatório, não se verificando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes; mantida a conclusão pelo indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.