HC 707131 - DECISAO

HC 707131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; além disso, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois o alvará de soltura expedido por habeas corpus tratava de custódia cautelar, enquanto a determinação de expedição de mandado de prisão decorre do trânsito em julgado da sentença condenatória, impondo o início da execução definitiva da pena e legitimando a expedição do mandado de prisão.

Parties
Paciente: DANIEL MOURA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Interposta E Relatada Pelo Stj; Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Execução Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva Vs Cumprimento De Pena Definitiva, Substituição De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Execução Da Pena Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Vs Cumprimento De Pena Definitiva Substituição De Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Interposta E Relatada Pelo Stj; Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de manutenção de medidas cautelares após trânsito em julgado de sentença condenatória
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão após acórdão condenatório transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; além disso, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois o alvará de soltura expedido por habeas corpus tratava de custódia cautelar, enquanto a determinação de expedição de mandado de prisão decorre do trânsito em julgado da sentença condenatória, impondo o início da execução definitiva da pena e legitimando a expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Intimem-se