HC 712500 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal, porquanto o processo que impôs a condenação tramita sob a jurisdição da Suprema Corte, a qual deve analisar eventual ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da pena.

Parties: Paciente: CARLOS NORONHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine E Remessa Dos Autos Ao STF
Outcome: habeas corpus não conhecido e autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics: Execução Da Pena, Competência (jurisdição), Trânsito Em Julgado

Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Competência (jurisdição) Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CARLOS NORONHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine E Remessa Dos Autos Ao STF

Legal Issues

1 determinação de cumprimento imediato da pena enquanto o processo recorrente tramita no STF
2 competência para apreciar eventual ilegalidade na determinação de execução da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal

Orders

Não conhecer in limine deste habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Determino o encaminhamento dos autos ao STF.