HC 711564 - DECISAO

HC 711564 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque seu acolhimento demandaria exame do mérito da impetração, providência que será realizada oportunamente; determinaram-se informações ao juízo de primeiro grau e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Da Pena, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Perícia, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Execução Da Pena Busca E Apreensão Prova Ilícita Perícia Ampla Defesa E Contraditório

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Procedural Posture

Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão da execução da pena
  2. 2 ilegalidade das provas colhidas mediante busca e apreensão
  3. 3 ausência de perícia técnica e perícia realizada por pessoa não capacitada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque seu acolhimento demandaria exame do mérito da impetração, providência que será realizada oportunamente; determinaram-se informações ao juízo de primeiro grau e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ.